Série Direito Registral e Notarial – Procedimento de Dúvida no Registro de Imóveis – 3ª Edição

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Paiva Lamana Pedro João

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Descrição

O regime jurídico da função notarial e de registro foi profundamente modificado pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988, que dispôs: “Os serviços notariais e de registro são exercícios em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário, bem como determinando a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na atividade…”

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